Prefeitura publica decretos para procedimentos eletrônicos na Seplan

  • Lucca Willians

A Prefeitura de Bauru publicou no Diário Oficial desta terça-feira (19), o decreto de implantação de procedimento eletrônico para o licenciamento de obras e edificações e o decreto de regulamentação de procedimento declaratório eletrônico de regularização de edificação, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento.

O decreto nº 14.785, de 18 maio de 2020, implanta no Município de Bauru, o procedimento eletrônico para o licenciamento de obras e edificações e aprovação de projetos, regularização de construções e medidas relacionadas à aprovação.

“É uma demanda antiga da cidade, já entendida como necessária e muito debatida na época da atualização do Código de Obras e que agora se tornou imprescindível, com o fechamento temporário do Poupatempo e as recomendações contrárias ao atendimento presencial de pessoas. A Prefeitura concluiu o processo licitatório que contratou a empresa que está fazendo a informatização e lançará uma versão preliminar para que a Prefeitura possa retomar as atividades de licenciamento, agora de forma eletrônica a partir desta quarta-feira, 20”, informa a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner.

Desde o dia 30 de abril a Seplan está com medidas temporárias para algumas atividades como o caso do Habite-se, que é o certificado de conclusão de obra, que estava sendo feito por meio eletrônico.

Também foi publicado o decreto 14.784, de 18 de maio de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.319/2020 que disciplina o procedimento declaratório eletrônico de regularização de edificação que foram construídas antes de março de 2018.

As edificações residenciais unifamiliares comprovadamente concluídas até 28 de março de 2.018, com área total de construção até 500 m², serão regularizadas por meio de procedimento declaratório eletrônico. O proprietário ou possuidor e seus responsáveis técnicos são os responsáveis pela veracidade das informações prestadas, documentos apresentados e atendimento às legislações e normas pertinentes

“É um procedimento simplificado justamente para fazer o reconhecimento das situações implantadas por meio de apresentação de projeto técnico, assinatura de responsável técnico e um procedimento bem simples para que eles possam obter a sua regularização. Esse decreto já estava pronto para ser publicado em março deste ano, no entanto, por conta da pandemia e pela situação que se apontava de suspensão dos serviços do Poupatempo, nós decidimos prorrogar essa publicação, mesmo porque naquela ocasião não era um procedimento eletrônico. Nós conseguimos transforma o procedimento em eletrônico e publicá-lo agora”, esclarece a secretária.

O endereço para acesso ao sistema eletrônico é: www.bauru.prefeituras.net