Justiça nega pedido do Sincomercio

  • Lucca Willians

A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Dra. Ana Lucia Aiello, negou o pedido de reabertura feito pelo Sincomércio, que pretendia a retomada no dia 27 de abril de 2020.

Em sua decisão, a juíza ressaltou que “a necessidade de medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, e o próprio STF manifestou-se no sentido de que, em matéria de tutela à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção”. Destacou que “não deve o Prefeito afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo, sob pena de violação ao pacto federativo (...), colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida (...)”.

Vale destacar que o decreto municipal que dispõe sobre a quarentena tem respeitado a norma estadual sobre o assunto, em estrita observância ao decidido pelo Poder Judiciário.

Processo judicial 1000087-05.2020.8.26.0594

Ao decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência, a Dra. Ana Lucia Aiello ressaltou o poder de polícia do Município: “a Municipalidade pode e deve fazer valer seus atos normativos, mormente em se tratando de questões de saúde pública”. E reiterou a decisão anterior, do Dr. Jayter Cortez, no sentido de que “as normas municipais gozam dos atributos de imperatividade e coercibilidade”, devendo ser obedecidas.

O Município adverte que o art. 2º do Decreto Municipal 14.694, de 29/03/2020, veda a realização de quaisquer eventos, dentre eles carreatas ou qualquer manifestações que tenham aglomeração de pessoas ou que possam comprometer a quarentena estabelecida e colocar em risco a saúde individual e coletiva da população.

O descumprimento da norma pode implicar na responsabilização administrativa, cível e criminal das pessoas responsáveis pela organização de tais eventos, e o Município exercerá seu poder de polícia para coibi-los, com o apoio das demais autoridades competentes.
Processo judicial 1000083-65.2020.8.26.0594