Câmara aprova emenda que limita uso de fundos para Saúde, mas votação do projeto é adiada

  • Lucca Willians

Também foi incluída regra que só autoriza a desvinculação de verbas após a comprovação de todos os recursos extraordinariamente recebidos pelo município para o enfrentamento à COVID-19; liderança do governo alega 'engessamento'

A Câmara de Bauru aprovou, nesta quarta-feira (13), a regra que restringe a aplicação de recursos de fundos municipais na área da Saúde. Também foram aprovadas outras alterações ao Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para o uso dessas verbas em razão da pandemia da COVID-19. A votação do texto principal (Processo 69/20) , no entanto, foi sobrestada.

O pedido de adiamento partiu do vereador Markinho Souza (PSDB), que responde pela liderança do governo na Casa de Leis.

No Plenário Virtual, ele votou contra a emenda da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que limita o uso das verbas atualmente vinculadas a outras áreas com despesas da Saúde, alegando que a norma engessa a administração, impedindo, inclusive, a destinação de recursos para a assistência.

A parlamentar pontuou, entretanto, que outra emenda de sua autoria, também aprovada por 15 votos, retira da relação de verbas que poderão ser excepcionalmente acessadas os fundos da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na avaliação de Chiara, trata-se de garantia de que os quase R$ 8 milhões apurados nas duas contas, considerando o superávit de 2019 e a previsão de arrecadação para 2020, poderão ser efetivamente utilizados para assistir pessoas em situação de vulnerabilidade em meio à pandemia.

Após a aprovação das emendas, para sustentar o pedido de sobrestamento, Markinho Souza alegou ainda que o prefeito estuda retirar do rol de fundos disponíveis o vinculado ao Corpo de Bombeiros, pois a corporação tem em andamento projeto de construção de sede própria.

Sobre a hipótese aventada de que o chefe do Poder Executivo venha a retirar o Projeto de Lei de tramitação, Coronel Meira (PSL) considerou que a Gazzetta só interessa o “cheque em branco”, ou seja, a possibilidade de utilização das verbas dos fundos para qualquer finalidade.

As duas emendas da vereadora Chiara foram inicialmente consideradas ilegais e inconstitucionais pela Consultoria Jurídica da Câmara e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

O parecer do colegiado, entretanto, foi derrubado em Plenário com votos da autora e dos parlamentares Sandro Bussola (PSD), Coronel Meira, Edvaldo Minhano (Cidadania), Fábio Manfrinato (PP), Francisco Carlos de Góes (DEM), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Mané Losila (MDB) e Serginho Brum (PDT).

Mais ajustes

Antes da exclusão do texto principal da Pauta, também foram aprovadas duas mensagens do chefe do Poder Executivo. A primeira retira da lista de verbas passíveis de desvinculação as do Fundo da Pessoa Idosa, que dispõe de R$ 424 mil referentes a superávit do exercício de 2019.

A segunda Mensagem do prefeito contempla três emendas propostas pelos vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB) e uma assinada pelo presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), que não puderam ser votadas por vício de iniciativa. Os ajustes buscam intensificar o controle sobre o dinheiro público.

Uma das mudanças estabelece que só sejam gastos os recursos dos fundos municipais após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes.

O segundo ajuste determina que, se forem necessárias retiradas de recursos dos fundos, que sejam feitas proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles.

Foi incluída ainda tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020.

Com a retirada dos três fundos contempladas pelas emendas da vereadora Chiara e pela Mensagem do prefeito, os montantes caem, respectivamente, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões; e de R$ 4,5 milhões para R$ 2,2 milhões.

Por fim, em caso de aprovação da matéria, deve constar, em sua redação final, que não poderão ser utilizados recursos destinados aos fundos por decisões judiciais.

Outras regras

O Projeto de Lei original abrangia os seguintes fundos públicos: Manutenção do Corpo de Bombeiro; Habitação; Direitos da Criança e do Adolescente (retirado por emenda); Assistência Social (retirado por emenda); Pessoa Idosa (retirada por mensagem supressiva); Meio Ambiente; Zoológico; Desenvolvimento Esportivo; Especial de Promoção das Atividades Culturais; Especial de Despesa; Turismo; e Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura.

Os recursos a serem utilizados para o combate à pandemia serão transferidos para conta bancária específica; ou seja: embora desvinculados da natureza original dos fundos, não entrarão no caixa geral da Prefeitura.

Verbas dos fundos já comprometidas com manutenção de serviços e outros investimentos deverão ser preservadas, de acordo com o texto.

A proposta estabelece ainda que, no caso do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiro, o dinheiro só poderá ser gasto se houver programação de restituição integral dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.