MP manifesta-se favorável à ação civil do Sinserm contra a Prefeitura

  • Lucca Willians

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) publicou, nesta segunda-feira (13), um parecer favorável à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) contra a Prefeitura de Bauru.

A ação, protocolada pelo Sindicato no dia 25 de março, pede o afastamento sem prejuízos financeiros dos servidores públicos que fazem parte do grupo de risco da Covid-19 e solicita o cumprimento do decreto estadual que prevê a disponibilidade dos equipamentos de proteção individual (EPIs) nos postos de trabalho.

A promotoria do Ministério Público manifestou-se a favor do deferimento parcial da ação e pontuou que, no entendimento do MP, a atuação da Prefeitura no que se refere à questão dos EPIs, está de acordo com os protocolos.

A respeito do afastamento dos servidores, a orientação é de que aqueles que fazem parte do grupo de risco e não estão alocados nos serviços essenciais, sejam afastados de suas funções sem prejuízos. Já os servidores que pertecem ao grupo de risco e trabalham nas atividades consideradas essenciais deverão ser transferidos para cumprir demandas internas. Somente na ausência destas demandas é que estes profissionais poderão ser afastados oficialmente.

Após o parecer da promotoria, cabe ao juizado emitir a decisão oficial.