Prorrogado o prazo para a Declaração Anual de Faturamento do MEI

  • Lucca Willians

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedor, informa que o Governo Federal prorrogou o prazo para os microempreendedores individuais (MEI's) realizarem a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

O prazo agora é 30 de junho de 2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020. A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação.

Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor pelo link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. É necessário apresentar CNPJ, documentos pessoais e informações sobre o faturamento anual. Também deverá ser informada a receita bruta total aferida em 2019 e dados sobre empregados.

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Dúvidas podem ser tiradas pelo email casadoempreendedor@bauru.sp.gov.br

Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Bauru.