Prefeitura de Bauru decreta estado de emergência

  • Welinton Barros

Decreto prevê fechamento do comércio, igrejas e escolas; atividades essenciais, mercados, farmácias e postos de combustível serão mantidas

O Prefeito Gazzetta decretou, no final da manhã desta sexta-feira, 20, situação de emergência em Saúde Pública na cidade, por conta da pandemia do Covid-19. O decreto 14664/2020, com as novas ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus, foi publicado em edição especial no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira.

O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas pelo Decreto serão objeto de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

O Decreto entrou em vigor hoje e vale pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. 

Confira os principais pontos do decreto:

A Prefeitura pode determinar a realização compulsória de:

  • exames médicos;
  • testes laboratoriais;
  • coleta de amostras clínicas;
  • vacinação e outras medidas profiláticas;
  • tratamentos médicos específicos;
  • II – estudo ou investigação epidemiológica;
  • III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

  • Dispensa de licitação:
  • Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979/2020.
  • Criação de comitê:
  • Ficam criados o Comitê Gestor de Enfrentamento ao COVID-19 – CGEC-BAURU e o Conselho de Crise do Coronavírus – CCB-BAURU, para monitoramento da emergência declarada. Compete a este Comitê definir as estratégias e ações epidemiológicas para o combate ao COVID-19 no âmbito do Município, definir as estratégias de gestão, contingenciamento e definição de políticas públicas para enfrentamento da pandemia no âmbito do Município, articulando ações governamentais e assessorando o Prefeito Municipal.
  • Contratação de médicos e funcionários:
  • Fica autorizada a contratação temporária de médicos e demais profissionais de saúde, independentemente de processo seletivo, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, podendo haver contratação direta da Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru – FERSB e também de funcionários, para repor servidores e/ou prestadores de serviços afastados em razão da pandemia que atuem em áreas essenciais do Município. 
  • Alimentação escolar
  • Fica autorizada a Prefeitura de Bauru a prover alimentação adequada e na quantidade necessária para suprir a necessidade nutricional das crianças matriculadas nas escolas públicas da educação básica, em situação de vulnerabilidade, e que se encontram fora do ambiente escolar devido ao enfrentamento da cidade ao COVID-19.
  • Realização de eventos:
  • Fica vedada, pelo prazo de 30 dias no âmbito do Município de Bauru, a realização de quaisquer eventos públicos ou privados em que ocorra a aglomeração de pessoas.
  • Entidades religiosas:
  • As entidades e associações religiosas deverão interromper, por 30 dias, reuniões, cultos e missas presenciais.
  • Escolas:
  • As instituições de ensino deverão interromper suas atividades educacionais.
  • Funcionamento do comércio:
  • Está proibido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços que tenham acesso direto ao público ou que possam gerar aglomeração de pessoas, pelo prazo de 30 dias, com exceção de serviços essenciais, tais como postos de combustíveis, farmácias, serviços médicos, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres de produtos alimentícios, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, padarias, mercearias, centros de abastecimento em geral, lojas de venda de alimentação para animais, pets shop, clínicas veterinárias, distribuidoras de gás e água.
  • Call Centers:
  • Está proibido o funcionamento de estabelecimentos do tipo call center e afins, com a redução de 50% das atividades a partir de 23 de março de 2020 e proibição integral a partir de 25 de março de 2020.
  • Indústrias e Hotéis:
  • A restrição das atividades e do funcionamento das indústrias, fábricas e hotéis será regulada por decreto especial.
  • Restaurantes:
  • Os restaurantes e estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios deverão restringir suas atividades a serviços de retirada de balcão, delivery e drive-thru, devendo observar as medidas de higienização e atendimento necessárias, nos termos do recomendado pelos protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde
  • Cinemas, academias e casas noturnas:
  • Fica proibido o funcionamento de cinemas, academias, casas noturnas, teatros, museus, centros culturais, bibliotecas e estabelecimentos congêneres a partir da publicação do presente decreto, pelo prazo de 30 dias.
  • Visitas em hospitais e presídios: 
  • Ficam proibidas as visitas em hospitais e estabelecimentos prisionais instalados no Município de Bauru.
  • Casas de repouso:
  • Por recomendação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área Cível – Pessoa com Deficiência e Idoso, a partir da publicação do presente decreto, ficam proibidas as visitas às Instituições de Longa Permanência para Idosos, situação essa que deverá ser avaliada semanalmente pelo CGEC-BAURU.
  • Velórios:
  • Os velórios públicos e particulares serão restritos à presença máxima de 15 pessoas por sala, sendo seu funcionamento permitido somente das 07h às 22h.
  • Isolamento:
  • Será obrigatório o isolamento social por 07 dias de todas as pessoas que adentrarem no Município de Bauru, oriundas de áreas de transmissão comunitária de COVID-19 ou de viagens internacionais, obrigando-se as empresas responsáveis pelo transporte de passageiros aero rodoviários a remeter à Vigilância Municipal, através do e-mail saúde@bauru.sp.gov.br, a lista diária dos passageiros nessas condições, da qual deverão constar nome completo, RG e telefone de contato.
  • Dívidas com o município:
  • Ficam suspensos pelo prazo de 90 dias os protestos em cartório de títulos de crédito tendo como credor o Município de Bauru.
  • Os vencimentos das parcelas de dívidas ativas referente aos meses de março, abril e maio do corrente ano ficam transferidos para o final do contrato.  
  • Transporte coletivo: 
  • As empresas e pessoas concessionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, tais como ônibus, táxis, mototáxis, uber e afins deverão:
- Disponibilizar álcool gel 70% na entrada dos veículos e nos corredores, no caso de ônibus;
- Aumentar a frequência de limpeza e desinfecção de superfícies, equipamentos, estofamentos, carpetes, capacetes e objetos compartilhados entre pessoas;
- No caso de ônibus, a limpeza e desinfecção de superfícies, equipamentos, estofamentos, carpetes e objetos compartilhados entre pessoas, deverá ocorrer ao final de cada linha/percurso.
- Todos os veículos, preferencialmente, devem circular com as janelas abertas a fim de manter a ventilação natural para renovação do ar.

O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas pelo Decreto serão objeto de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Confira o decreto na íntegra: https://bit.ly/2QzT3qC