Presidente do DAE diz que ATO não resolverá impasses do projeto executivo da ETE

Em reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura problemas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE – Vargem Limpa), o presidente do DAE, Eliseu Areco, declarou, nesta sexta-feira (21), que a contratação do serviço de Assistência Técnica a Obra (ATO) não sanará os problemas decorrentes da necessidade de 1.049 revisões no projeto executivo – um dos objetos da investigação paralela.

A ATO é apontada, inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento crucial para o desenrolar da obra, que deveria ter sido entregue em outubro de 2016, mas segue em ritmo lento.

A informação de que a contratação do serviço – prevista para ser finalizada em junho e com custo estimado em R$ 7 milhões – não resolverá os impasses relativos ao projeto, entretanto, surpreendeu.

Areco explicou que, além do acompanhamento da obra para sanar pontos extraordinários que surgirem ao longo de sua execução, a empresa vencedora da licitação, cujo edital se tornará público no dia 10 de março, também fará o gerenciamento dos serviços.

Ao presidente da CEI, vereador Mané Losila (PDT), e aos demais membros do colegiado, os parlamentares Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Edvaldo Minhano (Cidadania) e Yasmim Nascimento (PSC), o presidente do DAE esclareceu que as pendências sobre o projeto precisam ser sanadas pela Arcadis Logos – multinacional que incorporou a empresa contratada pela autarquia para desenvolver o projeto executivo no início da década.

O gestor relatou, contudo, as dificuldades em conseguir da empresa o respaldo necessário. As tratativas contam com o acompanhamento do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, que podem, inclusive, judicializar a discussão em torno das responsabilidades.

Durante a reunião, Eliseu Areco reiterou que é responsabilidade da empresa projetista garantir a compatibilidade do projeto com a obra. Ainda assim, embora a Arcadis Logos tenha apontado as 1.049 revisões, não emitiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nem o planilhamento financeiro das mudanças – ponto considerado crucial, já que os aditivos ao contrato com a construtora COM Engenharia não podem superar 25% do valor global inicialmente estimado para ETE Vargem Limpa, de R$ 129.229.676,07.

Até agora, já foram autorizados R$ 15,6 milhões (12%) e outro pedido de R$ 1,9 milhão está em análise.

Oitivas

Eventuais responsabilizações sobre o aceite do projeto executivo por agentes públicos são o alvo da primeira fase de oitivas da CEI, agendada para os dias 28 de fevereiro e 4 de março (Veja abaixo o cronograma).

Foram chamadas as pessoas que depuseram na sindicância instaurada no DAE e as que integram a Comissão de Análise Técnica do Projeto Executivo. Leia mais

O recebimento final foi assinado pela engenheira aposentada Nucimar Paes e pelo ex-presidente do DAE Fábio Lara, mas o procedimento administrativo de investigação da autarquia foi arquivado.

O aval dado ao projeto executivo embasa a manifestação da Arcadis Logos junto ao TCU na tentativa de se eximir de responsabilidades.

Além disso, a empresa argumenta que o trabalho da ETEP foi elaborado a partir do projeto básico fornecido pelo DAE.

Empresas na CEI

A CEI deliberou convites para que representantes da Arcadis e da COM Engenharia – responsável pela construção da estação – sejam convidados a falar ao colegiado de apuração.

Importante lembrar que a obra da ETE já contou com serviço de gerenciamento, mas, após o vencimento do compromisso com o consórcio, a autarquia não obteve êxito na contratação de nova empresa, após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Areco esclareceu que o gerenciamento foca na execução pelo aspecto financeiro; a ATO, pelo técnico.

CREA e Assenag – Respaldo técnico

A solicitação de acompanhamento dois trabalhos da CEI por representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e da Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) foi acatada pelas entidades.

Mané Losila agradeceu as participações e contribuições, já na reunião desta sexta-feira, dos profissionais Eduardo Gomes Pegoraro e José Tadeu Silvestre.

Documentação

Parte dos documentos requeridos pela CEI da ETE já foi remetida à Câmara pelo DAE.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta, entretanto, encaminhou ofício aos parlamentares, solicitando prazo de 15 dias para disponibilizar extratos bancários detalhados das contas relativas à obra e informações sobre os aditivos já firmados.

Coronel Meira e Edvaldo Minhano pontuaram que o tempo parecia exacerbado, com risco de atrapalhar os trabalhos da comissão, que tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para finalizar suas atividades.
Chiara Ranieri e Yasmim Nascimento, interessadas em saber a motivação do pedido do Executivo, fizeram contato com a Secretaria de Finanças, que se prontificou a entregar os documentos até a próxima sexta-feira (28/02).

Ainda na reunião de hoje, Eliseu Areco e equipe detalharam os fluxos de análise e pagamento dos serviços executados e medidos no canteiro de obras da ETE.

O Termo de Compromisso firmado junto à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) estabelecem repasse de R$ 118 milhões via PAC Saneamento para a construção da estação. Todo o custo restante, de contrapartidas, aditivos e reajustes por tempo, é suportado pelo Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).

Também saem do FTE os recursos necessários para garantir a encomenda de equipamentos.

Os adiantamentos são proporcionalmente repostos pela União, conforma conclusão das instalações.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Bauru.