Comissão da Câmara aprecia proposta para equiparar benefício de servidoras que adotam crianças e adolescentes à licença-maternidade

  • Lucca Willians

A Comissão de Justiça Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, reunida na terça-feira (18), deu início à apreciação de Projeto de Lei do Poder Executivo que equipara o tempo de licença para servidoras que adotam crianças e adolescentes ao tempo já garantido na licença-maternidade - de 120 dias (Processo 37/20).

A proposta se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reitera a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, e em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta inconstitucionalidade do tratamento diferenciado.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta argumenta que, quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva.

Relator da matéria na comissão, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou a manifestação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) a respeito do projeto.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Bauru.