Tribunal de Justiça aceita liminar da PGJ para derrubar decreto de flexbilização em Bauru

  • Lucca Willians

O desembargador Ferreira Rodrigues do Tribunal de Justiça deferiu nesta sexta-feira (29), a liminar apresentada pela Procura-geral de Justiça (PGJ) para que o município de Bauru cumpra integralmente as regras da fase vermelha do Plano SP de retomada consciente. A decisão prevê que as atividades econômicas na cidade sigam as determinações da legislação estadual.

Nesta quinta-feira (28), a PGJ ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar o decreto municipal publicado pela prefeitura no último domingo (24). O documento permitiu que atividades não essenciais seguissem em funcionamento, ao contrário do que prevê as normas do Governo do Estado.

A Prefeitura de Bauru informou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão da justiça e que, tão logo isso ocorra, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos deve analisar o documento.