TJ derruba lei do comércio e Bauru terá que seguir Plano São Paulo

  • Welinton Barros

Liminar concedida por volta de 18h desta sexta-feira (17) atende pedido do Ministério Público (Foto: Luiz Pereira | Jovem Pan News Bauru)

Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) na tarde desta sexta-feira (17) derrubou a lei municipal que possibilitava a flexibilização das medidas de combate à pandemia do coronavírus. A decisão de caráter liminar atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público (MP) através da Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o MP, a lei 7.354, de 9 de julho de 2020, viola os artigos 111, 144 e 219, parágrafo único, 1, e 22, III da Constituição Estadual, além dos artigos 24, inciso XII, 30, II, 37, 196 e 198 da Constituição Federal.

O MP alega que a lei permite a reabertura de diversos estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais pela legislação que regulamenta as medidas de enfrentamento à atual pandemia de Covid-19. E ainda que o Município de Bauru está classificado na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, razão pela qual está vedado o funcionamento dessas atividades, violando o princípio federativo e à repartição constitucional de competências quanto à proteção à saúde.

Ao acatar o pedido de liminar, o relator Moacir Peres, considerou ser relevantes os fundamentos do pedido do MP, "e possível que a lei em questão acarrete prejuízos aos munícipes, com eventuais lesões irreparáveis ou de difícil reparação", explicou na decisão.

Bauru deverá seguir fase laranja do Plano São Paulo

A partir desta sexta-feira (17) a lei do comércio já permitiria a abertura de bares, restaurantes e praças de alimentação de shoppings centers. Também ficaria excluída a necessidade de boxes nas entradas de estabelecimentos comerciais, possibilitando assim a entrada de clientes.

Com a decisão liminar, Bauru deverá seguir as diretrizes da fase laranja (fase 2) do Plano São Paulo. Nesta etapa, bares, restaurantes, academias, salões de beleza e barbearias devem permanecer fechados. Shoppings centers, galerias, comércio e serviços deverão funcionar com capacidade limitada a 20%, horário reduzido de 4 horas seguidas e adoção de protocolos padrões e setoriais específicos, entretanto, ainda não há informações sobre quando essas regras passam a valer.

Em nota a Prefeitura de Bauru informou que ainda aguarda a notificação oficial da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à suspensão da validade da lei, e que, uma vez cumprida a notificação, emitirá decreto para regulação das atividades, nos termos das normas federais e estaduais vigentes.