Projeto de Lei para empregabilidade de mulheres vítimas de violência recebe sugestões em Audiência da Câmara

  • Lucca Willians

PL foca em empresas que receberam concessões de áreas ou incentivos fiscais do poder público municipal

A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta quarta-feira (02) Audiência Pública que reuniu sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei que tramita na Casa e busca ampliar condições de empregabilidade para mulheres em situação de violência. Assista

Participaram os vereadores Yasmim Nascimento (PSDB) e Coronel Meira (PSL). Coautores da proposta, frisaram a importância de que diferentes setores apresentassem suas contribuições ao texto, buscando dar efetividade à sua motivação: proporcionar condições de renda para que essas mulheres consigam romper o ciclo da violência, já que a dependência econômica da família em relação ao agressor, muitas vezes, se impõe como difícil barreira a ser transposta.

O projeto estabelece que empresas beneficiadas por incentivos fiscais ou áreas municipais em regime de concessão reservem até 5% dos postos de trabalho a mulheres que tenham sofrido esse tipo de violência.

Deputada estadual engajada na causa, Damaris Moura enalteceu a iniciativa e explanou sobre importância da seguridade do lar para o desenvolvimento social do indivíduo e a dificuldade de auto sustentabilidade que a maioria das mulheres em situação de violência enfrenta.

A proposta também foi bem recebida por representantes de organizações e instituições, inclusive no âmbito da administração municipal.

Em contrapartida, os vereadores proponentes sinalizaram que incorporarão a maior parte das sugestões de alteração ao texto.

Terminologia

Maria Izabel Ghirardello, do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, chamou atenção para a necessidade de adequação da terminologia utilizada no projeto ao Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

A expressão "vítima" deve ser substituída por "em situação de violência". Esta exclui o caráter de uma condição imutável e passa a ser definido como uma condição transitória, passível de superação.

A juíza de Direito Daniele Mendes de Melo, Coordenadora do Anexo de Violência Doméstica de Bauru, complementou que o desuso do termo "vítima" nessas evita a exposição e revitimização dessas mulheres.

Articulação

Para garantir efetividade à proposta, foram apresentadas sugestões para que fique claro no texto quais estruturas serão responsáveis pela execução da política pública em caso de aprovação do Projeto de Lei.

A juíza Daniele destacou a importância de centralização do serviço para facilitar o acesso, por meio do Centro de Referência da Mulher.

A criação de um conselho específico também foi colocada como alternativa.

Maria Izabel Ghirardello, por sua vez, ressaltou que já está constituído o Comitê de Prevenção e combate à Violência Doméstica e Familiar, que poderia assumir esta atribuição.

Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) articularia a implantação da Lei junto ao setor produtivo.

Critérios

Interinamente no comando da pasta, Rafael Rosalim apontou a necessidade de que fique estabelecido quais fases processuais caracterizarão mulheres em situação de violência para os efeitos da futura Lei. "Será o registro da ocorrência? Uma medida protetiva? Uma condenação do agressor com trânsito em julgado?", questionou.

O secretário do Desenvolvimento também sugeriu que a reserva de vagas não fosse obrigatória, mas que melhorasse a pontuação de empresas que venham a concorrer em editais de concessão de novas áreas.

Esta proposta, entretanto, foi refutada pelo vereador Meira, coautor do projeto.

Preparação

Secretário do Bem-Estar Social, José Carlos Fernandes solicitou que o prazo para a regulamentação da Lei seja ampliado de 60 para 90 dias.

Ele explanou sobre a importância de seja desenvolvido intenso trabalho junto às empresas para que as mulheres em situação de violência não sejam submetidas a situações vexatórias ou discriminatórias.

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde destacaram a relevância do sigilo nas futuras relações contratuais viabilizadas por esta política pública.

Titular da pasta, Sérgio Henrique Antonio enalteceu o Projeto de Lei, também apoiado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bauru e da Polícia Militar.

Falando pela corporação, o Capitão Pietro lembrou que Boletim de Ocorrência Social permtie o encaminhamento imediato de casos a órgãos que oferecem serviços a mulheres em situação de violência.

A Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB) pontuou a necessidade de que a futura Lei estabeleça normativas que protejam também as empresas contratantes.

Abertura

Yasmin Nascimento e Coronel Meira destacaram que novas proposituras e sugestões ainda podem ser encaminhadas a seus gabinetes.