Procuradoria-geral entra com ações para fechar estabelecimentos durante a fase vermelha em Bauru

  • Lucca Willians

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade nesta quarta-feira (27) para derrubar o decreto municipal que flexibilizou as regras da fase vermelha em Bauru. Publicado no dia 24 de janeiro pela prefeita Suéllen Rosim, o decreto nº 15.247 estabelece, no artigo 2º, que as atividades comerciais e de serviços podem seguir em funcionamento mesmo com a reclassificação do município para a fase mais restritiva do Plano SP. As diretrizes estaduais prevêem o fechamento de atividades não essenciais nesta etapa da retomada consciente.

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos de Bauru informou que até o fim da tarde desta quinta-feira (28) não havia sido notificada sobre as ações.

Segundo o procurador-geral de justiça, Mario Sarrubbo, Bauru – e demais municípios – não têm autonomia para descumprir as diretrizes do Governo do Estado. De acordo com Sarrubbo, cabe às prefeituras apenas suplementar as medidas de maneira mais restritivas do que prevê o Estado – mas não abrandar os protocolos.

O PGJ argumenta ainda que, não seguir as orientações da comunidade científica e relaxar as medidas de isolamento coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde, além de não atender aos princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da motivação.