Prefeitura suspende pagamento de abono salarial a servidores

  • Lucca Willians

A Prefeitura de Bauru comunicou nesta terça-feira (23), a suspensão do pagamento, a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2021, referente à vantagem pessoal de R$ 60,00 concedida através da Lei Municipal 7.200, de 24/04/19. A prefeitura esclarece que a medida obedece à decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, ajuizada sob número 2019660-14.2021.8.26.0000.

A prefeita determinou que seja estudada a viabilidade para apresentação de recurso em relação à decisão. No entanto, a suspensão se faz necessária para cumprimento da liminar. Os pagamentos realizados até o momento não serão devolvidos.