MEIs tem até esta terça-feira para regularizar suas dívidas

  • Lucca Willians

A Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), reforça que os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devendo impostos possuem até terça-feira (31) para regularizar suas dívidas.

Todos os meses, o microempreendedor tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI, documento por meio do qual o empreendedor faz o recolhimento dos tributos e da contribuição previdenciária. Muitos MEIs deixam de realizar o pagamento, o que tem gerado uma grande dívida aos cofres públicos.

Buscando resolver o problema, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa a partir de setembro. Além disso, poderá sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Regularização do MEI em atraso

Os MEIs inadimplentes podem regularizar sua situação, fazendo outro cadastro para gerar um novo CNPJ retornar à formalidade. Para isso, é necessário solicitar o parcelamento da dívida no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Os débitos vencidos podem ser parcelados em até 60 meses. A liberação do parcelamento é feita apenas se as declarações Anuais (DASN-Simei) estiverem em dia, o que também pode ser realizado através do site.

Após essa etapa, acesse o Portal, selecione “Já sou MEI”, “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”, “Parcelamento” e siga as instruções. Verifique os débitos, confirme a opção pelo Parcelamento, imprima a guia da primeira parcela e faça o pagamento até a data de vencimento. O MEI deverá continuar acessando o site, emitir as guias e fazer os pagamentos todos os meses. Caso o pagamento da primeira guia não seja realizado ou o MEI fique três meses sem pagar o parcelamento, o acordo será cancelado.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, no site do Simples Nacional, assim como a regularização da situação do MEI. Os empreendedores podem contar também com o auxílio da Casa do Empreendedor, que realiza estes e outros serviços em assistência ao MEI de forma gratuita.

Para mais informações, consulte as cartilhas voltadas para os MEIs no site da Casa do Empreendedor: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/documentos.aspx 

Serviço

Portal Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/