Gazzetta publica decreto e recoloca Bauru na fase laranja do Plano São Paulo

  • Welinton Barros

TJ suspendeu Lei do Comércio aprovada pela câmara de Bauru; município deverá seguir agora as diretrizes do Governo Estadual (Foto: Divulgação | Prefeitura de Bauru)

O prefeito de Bauru Clodoaldo Gazzetta (PSDB) publicou na tarde desta terça-feira (21) um novo decreto que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus. A medida ocorre após o Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspender a chamada Lei do Comércio, aprovada pela Câmara Municipal que possibilitava maior flexibilização das medidas no setor comercial.

O novo decreto coloca Bauru na fase laranja do Plano São Paulo (fase 2), que é mais restritiva e permite apenas o funcionamento de algumas atividades consideradas não essenciais. As novas regras passam a valer a partir desta quarta-feira (22).

Com o decreto, as restrições da fase laranja do plano estadual substituem as da "Lei do Comércio". Antes, por exemplo, era permitida a abertura de bares e restaurantes com o consumo de alimentos no local, o que fica proibido na fase laranja. Restaurantes e lanchonetes poderão funcionar apenas em sistema de drive-thru ou delivery. É proibido também o consumo no local em food trucks, trailles, carrinhos de lanche, barracas de pastel e similares e fica proibido o funcionamento destes setores das 23h às 5h.

No comércio fica autorizado o atendimento ao público, com restrições e sem prova de produtos. O horário de atendimento foi reduzido: das 10h às 16h, de quarta a sábado. Nos demais horários fica autorizado serviço de entrega em domicílio (delivery) e serviço de entrega em veículos (drive thru). É proibido o atendimento de clientes na porta ou dentro do estabelecimento fora dos horários permitidos. Os lojistas precisam fixar em local visível, na entrada do estabelecimento, a lotação máxima autorizada, entre outras medidas sanitárias e de higiene.

Shoppings Centers podem funcionar com atendimento ao público, mas também em horário reduzido, das 14h às 20h. Não é permitida a abertura de cinemas, espaços de entretenimento e de convivência. Estabelecimentos de alimentação podem funcionar com a comercialização de produtos embalados para viagem, para retirada no balcão (nos horários de abertura do shopping) ou venda por delivery.

Salões de beleza e estética devem permanecer de portas fechadas, autorizando-se apenas o atendimento individual com hora marcada, um cliente por profissional, sem espera.

Confira o decreto na íntegra: https://bit.ly/3eOpnza

TJ suspendeu a Lei do Comércio
Conforme já noticiado pela Jovem Pan News Bauru, uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) na tarde de sexta-feira (17) derrubou a lei municipal que possibilitava a flexibilização das medidas de combate à pandemia do coronavírus. A decisão de caráter liminar atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público (MP) através da Procuradoria Geral de Justiça.

O MP alega que a lei permite a reabertura de diversos estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais pela legislação que regulamenta as medidas de enfrentamento à atual pandemia de Covid-19. E ainda que o Município de Bauru está classificado na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, razão pela qual está vedado o funcionamento dessas atividades, violando o princípio federativo e à repartição constitucional de competências quanto à proteção à saúde.

Ao acatar o pedido de liminar, o relator Moacir Peres, considerou ser relevantes os fundamentos do pedido do MP, "e possível que a lei em questão acarrete prejuízos aos munícipes, com eventuais lesões irreparáveis ou de difícil reparação", explicou na decisão.