Comissão de Justiça da Câmara pede parecer sobre contribuição do funcionalismo público com a previdência

  • Lucca Willians

O relator, na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, do Projeto de Lei que propõe o aumento da contribuição dos servidores com o regime de previdência do funcionalismo municipal, o vereador Coronel Meira (PSL) requereu, nesta terça-feira (24), parecer do jurídico da Prefeitura de Bauru a respeito da matéria (Processo 214/20).

De iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, o texto amplia gradativamente a alíquota do desconto em folha – atualmente fixada em 11%.

Se aprovado, o projeto elevará a contribuição dos servidores à Funprev para 12% em 2022; 13% em 2023; e 14% em 2024.

O chefe do Poder Executivo, na Exposição de Motivos, explica que as alterações seguem normas estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência.

A proposta também amplia a alíquota patronal, paga pela Prefeitura, relativa às contribuições dos professores da Secretaria Municipal de Educação: para 24% em 2022; 26% em 2023; e 28% em 2024.

Para as demais categorias, permanece a contribuição patronal de 22%.

Pedido reiterado

Na condição de membro, o vereador Meira também reiterou o pedido de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei que pede autorização para o remanejamento de R$ 911 mil no Orçamento da Prefeitura (Processo 182/20).

Com esses recursos, a administração pretende desapropriar imóvel na Vila São Paulo para futura construção de unidade de ensino.

Na semana passada, o parlamentar já havia feito a solicitação do parecer, mas, como resposta, recebeu mero despacho assinado por uma procuradora.

Doações de áreas

Nesta semana, começaram a tramitar na Comissão de Justiça dois projetos do Executivo para doações de áreas municipais: uma para a empresa Di Carta Indústria e Comércio de Derivados de Papel (Processo 212/20); e outra para a Associação Garra de Tigre de Kung Fu (Processo 213/20).

Relatores das respectivas propostas, os vereadores Markinho Souza (PSDB) e Natalino da Silva (PV) estão com prazo para que emitam seus pareceres.

Também integra a comissão o vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos). O colegiado é presidido pelo parlamentar Sandro Bussola (PSD).