Comissão da Câmara pede parecer jurídico sobre uso de recursos durante a pandemia

  • Lucca Willians

Também começou a ser apreciada pelo colegiada proposta para auxílio financeiro a transportadores escolares

Começou a tramitar na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, nesta quarta-feira (14), Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para utilizar saldos financeiros não comprometidos de 18 Fundos Municipais em despesas com saúde, vulnerabilidade social e previdenciária (Processo 192/20).

O aval teria vigência até o fim do estado de calamidade pública em Bauru decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A proposta autoriza a desvinculação de valores do saldo do superávit financeiro apurado até o final de agosto deste ano, mas não detalha o montante.

Em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (14), o secretário de Economia e Finanças, Everson Demarchi, assegurou que o total disponível será inferior a R$ 10 milhões.

O projeto prevê a restituição dos fundos, com correção, em prazo de até 60 meses.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a proposta dá segurança para caso as verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 não sejam suficientes para suprir as despesas até o fim da pandemia.

No que se refere à previdência, alega que é mais vantajoso pagar o quanto for possível da cota patronal e da dívida já negociada com a Funprev.

Tais despesas foram suspensas pela administração municipal em julho, com base na Lei Complementar 173/20. A legislação local em vigor exige que os futuros acordos desses débitos – que totalizarão R$ 20 milhões até o fim do ano - sejam corrigidos pelo IPCA/IBGE, incluindo juros de mora de 1% ao mês.

Relator do Projeto de Lei, o vereador Coronel Meira (PSL) requisitou que o Poder Executivo encaminhe à Casa o parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos a respeito da proposta.

Auxílio – Transporte Escolar

Também resultou em pedido de informações o Projeto de Lei do Poder Executivo que busca instituir auxílio emergencial do município para transportadores autônomos do setor escolar (Processo 191/20).

A proposta é focada nos trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia do novo coronavírus.

O auxílio proposto terá valor de R$ 600,00 e, caso aprovado, será pago nos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 1.800,00 por transportador.

O texto estabelece critérios para delimitar os assistidos, que deverão residir em Bauru. A renda familiar per capita terá que ser de até meio salário mínimo.

Para ser contemplado, o transportador não poderá ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal, ter sido condenado por crime contra a administração pública ou estar cumprindo pena em regime fechado.

Relator, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou à Prefeitura a relação de representantes da categoria para que seus profissionais possam dialogar com a comissão.

Saúde

Com relatoria do vereador Meira, foi liberado o Projeto de Lei que a celebração de convênio entra a Prefeitura e a Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru (FERBS) para viabilizar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, que conta com 78 agentes comunitários (Processo 184/20).

O compromisso, de 12 meses de duração, exigirá o desembolo de R$ 4.575.508,80.

Jovem Aprendiz

Também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei que autoriza a parceria do município com três entidades para que tenha sequência o Programa Jovem Aprendiz (Processo 185/20).

Vão executar as ações pertinentes o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (CIPS), a Rede de Assistência Socioeducacional Cristão (RASC) e a Legião Mirim de Bauru

O vereador Markinho Souza (PSDB) relatou a matéria.

A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PSD). Luiz Carlos Barbosa (Republicanos) também integra o colegiado.