Casa do Empreendedor realiza mutirão para a Declaração de Faturamento do MEI

  • Lucca Willians

A Casa do Empreendedor realizará, entre os dias 18 e 21 de maio, um mutirão para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Bauru a realizar a Declaração Anual de Faturamento antes do prazo de entrega, que é no dia 31 de maio.

Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve entregar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), apresentando seu CNPJ, documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2020, os dados dos empregados, se houver, e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.

Para realizar a declaração, o MEI pode agendar atendimento na Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) de Bauru. Se preferir, o MEI pode optar pelo atendimento de forma remota, recebendo total auxílio da equipe da Casa do Empreendedor por telefone.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente. Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Serviço

O Mutirão acontecerá entre os dias 18 e 21 de maio. A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados apenas mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/ ou entre em contato pelo e-mail casadoempreendedor@bauru.sp.gov.br.