Câmara pede informações sobre proposta para distribuição de medicamentos veterinários

  • Lucca Willians

Mesma redação fala em fornecimento gratuito e venda no varejo por entes conveniados com preços subsidiados; mudança na cobrança da multa por infrações à Lei que proíbe criação de animais de grande porte na área urbana também tramita no colegiado

Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe a instituição do serviço denominado “Farmácia PET” começou a tramitar nesta terça-feira (22) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru.

Nomeado relator, o vereador Coronel Meira (PSL) solicitou à administração parecer jurídico sobre a proposta, além de avaliação de natureza técnica por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).

Durante a reunião do colegiado, o parlamentar observou inconsistências e falta de clareza no texto encaminhado pelo governo Clodoaldo Gazzetta.

O projeto fala em fornecimento gratuito de medicamentos veterinários no Artigo 1º, mas, no dispositivo seguinte, prevê que instituições conveniadas comercializem esses itens diretamente a consumidores, na forma de varejo.

Outro artigo contempla vacinação e castração.

Também começou a tramitar proposta que altera a forma de cobrança de multa e de taxas a quem descumpre a Lei Municipal que proíbe a criação de animais de grande porte na área urbana de Bauru.

O projeto estabelece valores nominais, desvinculados de percentuais sobre o salário mínimo.

Pela nova proposta, no ato do resgate de animais eventualmente apreendidos, os responsáveis terão que recolher R$ 500,00 junto ao poder público. A Lei em vigor estabelece 50% do salário mínimo.

O vereador Markinho Souza (PSDB) é o relator da matéria, a quem foi dado prazo para a emissão do parecer.

A Comissão de Justiça também liberou o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Serginho Brum (PSD) que propõe nome de “Francisco Maiolo” para uma rua da cidade.

O vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos) foi o relator.

Por fim, foi apreciada Moção de Aplauso, do vereador Markinho, à empresa Polimáquinas Indústria e Comércio Ltda pelos seus 45 anos de fundação.

A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PSD). São membros Coronel Meira, Luiz Carlos Barbosa, Markinho Souza e Natalino da Silva (PV).