Câmara pede documentos sobre decreto de permissão para o uso do Recinto Mello de Moraes

  • Lucca Willians

Nomeado relator no procedimento que apura denúncias acerca de suposta ilegalidade no Decreto Municipal de 2018 que garantiu a permissão de uso do Recinto Mello Moraes, o vereador Markinho Souza (PSDB) solicitou, no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, a íntegra do processo administrativo, incluindo eventuais pareceres, a partir das movimentações de 2017.

O assunto já havia sido discutido pelo colegiado parlamentar, no último 12 de agosto, em reunião, por videoconferência, da qual participou a Chefe de Gabinete da Prefeitura, Majô Jandreice, que negou qualquer tipo de irregularidade. Leia mais

O processo administrativo do Poder Executivo foi iniciado em 2007, quando a permissão de uso do espaço foi autorizada, também por Decreto, durante a gestão Tuga Angerami.

No ano seguinte, Lei Municipal viabilizou a concessão do espaço, que pertente à Prefeitura. Tal instrumento jurídico teve validade por dez anos.

Diante da expiração do prazo em 2018, o governo Gazzetta editou o decreto em benefício do mesmo permissionário, a Associação Rural do Centro-Oeste (ARCO).

O procedimento de apuração foi instaurado em razão de denúncia anônima como problemas a ausência de processo licitatório para que outras instituições interessadas pudessem disputar a oportunidade de explorar o espaço público e a inexistência de certidão negativa de débitos junto ao DAE por parte da entidade contemplada.

O caso também está sendo apurado pelo Ministério Público.

Licitação

Na reunião do dia 12 de agosto, Majô Jandreice informou que, embora não haja qualquer irregularidade no modelo em vigor, o prefeito Clodoaldo Gazzetta determinou a abertura de futuro processo licitatório para caso de interesse em explorar o Recinto Mello Moraes por parte de outras empresas ou instituições.