Câmara aprova a alteração do Fundo de Manutenção e Ampliação do Zoológico Municipal

Nesta segunda-feira (23), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 30ª Sessão Ordinária de 2021.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 41/21, da prefeita Suéllen Rosim, que acrescenta o Inciso XI e dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.482/99, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Ampliação do Zoológico Municipal (Processo n.º 152/21). O processo aprovado pelos parlamentares segue para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que acrescia o parágrafo 5º ao Artigo 1º da Resolução nº 521, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Bauruense", foi rejeitado pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 13 votos contrários e 3 favoráveis dos vereadores Coronel Meira (PSL), Eduardo Borgo (PSL) e Junior Lokadora (PP) (Processo n.º 161/21).

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, outros quatro projetos de Decreto Legislativo, sendo dois de autoria da Mesa da Câmara (n.º 191/21 e n.º 192/21) e outro do vereador Junior Rodrigues (PSD) (n.º 197/21), que dão denominação a vias públicas no município, e um do vereador Mané Losila (MDB), que dá denominação a uma estrada municipal (Processo n.º 194/21).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que presta homenagem à Romilda Aparecida Marins (Moção n.º 55/21).

USO DA TRIBUNA

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Ricardo Alexandre Pereira, presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança Recreativa, abordou a importância do desenvolvimento de políticas públicas e sociais para a comunidade na qual atua. “A associação tem o foco de fomentar políticas públicas e aproximar ainda mais a população dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, pontuou Ricardo.

Entre as necessidades dos bairros que fazem parte da associação, Ricardo destacou a ampliação das hortas comunitárias, do atendimento dos programas sociais e também a pavimentação de ruas. O presidente pediu que os representantes do poder público “superem suas diferenças” em prol do desenvolvimento do local.

ROL DE ORADORES

Executivo

Primeira parlamentar a falar durante o Rol de Oradores, Estela Almagro (PT) destacou as discussões realizadas na última Audiência Pública de sua iniciativa, na quarta-feira (18). O encontro teve como objetivo estudar a criação de políticas públicas para incentivo da agricultura urbana na cidade, por meio de hortas comunitárias. “O tema pode ir muito mais longe se tiver a visibilidade da prefeitura. Em Bauru, ainda temos o encaminhamento dado por voluntários e projetos dos moradores, agora precisamos de uma agenda pública e compromisso”, destacou Estela.

Mané Losila (MDB) pediu que o Executivo se dedique à questão da iluminação pública. “Que o governo possa fazer esforços para que seja feita essa concessão, com modernização e economia”, pontuou Losila.

Junior Rodrigues (PSD) criticou a dificuldade enfrentada por alguns usuários do transporte público municipal ao tentar emitir o passe livre para pessoas com deficiência (PCD). De acordo com o vereador, além de atender aos requisitos médicos, os munícipes que têm o direito precisam passar por avaliação socioeconômica da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes). Para Junior, o Legislativo precisa ficar atento a esta questão e chamar discussões sobre o tema e a legislação municipal n.º 3461/1992.

Markinho Souza (PSDB) informou que pediu ao Executivo informações sobre os projetos que irão impactar o município nos próximos anos e precisam ser discutidos com o Legislativo. Entre esses que deverão ser apresentados à Casa de Leis estão a concessão dos resíduos sólidos urbanos (lixo), a Parceria Púbico-Privada (PPP) da iluminação pública, a lei do ambulante e a lei das contrapartidas. “São assuntos extremamente importantes que devemos nos debruçar e queremos acompanhar em tempo hábil, sem que todos sejam enviados de última hora”, pontuou Markinho.

No microfone de aparte, Junior Rodrigues frisou a importância destas discussões. Estela Almagro lembrou sobre a discussão da alíquota previdenciária, que já foi tema de Audiência Pública.

Chiara Ranieri (DEM) comunicou que solicitou informações, enquanto presidente da Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis, sobre a troca de óleo de cozinha por azeite nas escolas do município. De acordo com a parlamentar, as nutricionistas orientaram que aguardasse uma nota da Comunicação do Executivo, pois os documentos seriam coletados e publicados. Entretanto, os esclarecimentos não foram feitos até o momento da fala da vereadora.

Infraestrutura

Estela Almagro frisou a necessidade de um trabalho conjunto entre a Secretaria de Obras e os skatistas, durante a construção da pista de skate do Núcleo Mary Dota. Para a vereadora, a Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Casa de Leis precisa acompanhar de perto esta e outras obras do Executivo, assegurando o diálogo entre as partes.

Para Guilherme Berriel (MDB), a prefeitura precisa rever as obras que são necessárias no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves”. De acordo com o parlamentar, o poder público deve buscar alternativas com maior eficiência energética, no que tange o conserto do sistema de ar condicionado da casa de espetáculos.

Marcelo Afonso (Patriota) alertou sobre a falta de sinalização em algumas vias da Vila São Paulo e em outras localidades da cidade. O vereador destacou a importância da sinalização para a segurança no trânsito, veiculando fotos de acidentes que lhe foram enviadas por munícipes.

Junior Lokadora (PP) cobrou atenção para a infraestrutura ao redor das escolas municipais. De acordo com o parlamentar, algumas unidades apresentam problemas nas calçadas, que podem gerar acidentes.

DAE

José Roberto Martins Segalla (DEM) ponderou a maneira como o Departamento de Água e Esgoto (DAE) está buscando resolver o problema da falta d'água em Bauru. Para o parlamentar, o departamento deve priorizar a redução da perda d'água durante a distribuição frente à perfuração de novos poços. “Estamos fazendo vários furos, vai acabar a água que está lá porque nós não temos como produzir água”, pontuou Segalla.

O vereador também destacou a necessidade de que o Legislativo volte a discutir em conjunto com o Executivo os estudos de concessão do departamento. Estela Almagro informou que fez um pedido de informações sobre o grupo de estudos anunciado pela prefeitura municipal, tendo como resposta a informação de que o grupo não existe e que as análises estão sendo feitas pelos secretários municipais.

Funprev

Coronel Meira (PSL) voltou a falar sobre a aplicação feita pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), proposta pela Caixa Econômica Federal, que causou prejuízo à fundação. O vereador destacou o chamamento de uma Audiência Pública para discutir a questão em conjunto com as partes. “É um tema delicado, espinhoso, mas necessário”, finalizou Meira.

Usando aparte, Guilherme Berriel classificou como “irresponsabilidade” a execução do investimento sem análises mais aprofundadas.

Assuntos Diversos

Julio Cesar (PP) confirmou a vinda para Bauru, no dia 4 de setembro, do projeto coordenado pelo médico veterinário Edson da Paio, onde serão realizadas 150 castrações. “Não é uma ação da Prefeitura, é algo que vem de fora para tentar minimizar o número de animais em situação de rua e abandono”, frisou Julio.

Mané Losila pediu que a diretoria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) repense sobre a possibilidade de uso gratuito do estacionamento do Terminal Rodoviário, durante um período de tempo inferior a 15 minutos. Para o parlamentar, muitos usuários acabam sendo prejudicados, por não haver fracionamento de permanência mínima no local.

Eduardo Borgo (PSL) criticou os mecanismos e plataformas que cerceiam o direito de fala e expressão de indivíduos que são favoráveis ao governo Jair Bolsonaro (sem partido). Para o parlamentar, esses dispositivos promovem a censura.

Pastor Bira (Podemos) agradeceu aos colegas a oportunidade de presidir a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb). O colegiado analisará toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a fundação, desde a sua fundação até a presente data.

Junior Lokadora lembrou que por mais que os números da pandemia estejam em queda, ela ainda está fazendo vítimas. Segundo o parlamentar, é possível “ver pessoas nas ruas como se nada estivesse acontecendo”.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (24/8), às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia realiza uma Reunião Pública para discutir legislação de tecnologia - Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal n.º 13.874/2019), atualização da Lei de Inovação (5G) e do Fundo de Apoio à Atividade Econômica. A iniciativa é do vereador e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Mané Losila (MDB).

Na quinta-feira (26), às 14h, a ‘CEI da FERSB’ realiza Reunião Ordinária com o objetivo de analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data. Confira como foi o primeiro encontro do colegiado.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, a prefeita Suéllen Rosim apresentou dois projetos de Lei que iniciarão a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (24/8). O Projeto de Lei n.º 50/21, que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21). Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

Outro PL encaminhado pelo Executivo pede autorização para repassar recursos públicos, mediante Termo de Fomento, às Organizações da Sociedade Civil (OSC's) que especifica (CIPS, RASC e Legião Mirim) (Processo n.º 204/21). Na justificativa, a prefeita esclarece que aprovação da proposta “autoriza o Município de Bauru a efetuar repasse de recursos públicos municipais para Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), à execução do Programa Jovem Aprendiz, através do encaminhamento de até 210 (duzentos e dez) jovens aprendizes para a realização de atividades burocráticas e de secretaria escolar junto à Prefeitura de Bauru, no exercício de 2022”.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (30), às 13h.