Bauru seguirá Plano São Paulo a partir de quarta-feira (22)

  • Welinton Barros

Nesta segunda-feira (20) o município foi notificado sobre a suspensão da Lei do Comércio

A Prefeitura de Bauru informou na tarde desta segunda-feira (20) que foi notificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), sobre a suspensão da Lei 7.354, conhecida como Lei do Comércio, que foi aprovada pela Câmara Municipal.

Em nota a prefeitura informou que fará o encaminhamento ao presidente da Câmara e um novo decreto será publicado nesta terça-feira (21), com validade a partir de quarta-feira (22).

A Prefeitura foi colocada como ré no processo e terá que cumprir de forma integral o decreto estadual do Plano São Paulo, que nesse momento coloca Bauru na Fase Laranja.

TJ suspendeu a lei
Conforme já noticiado pela Jovem Pan News Bauru, uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) na tarde de sexta-feira (17) derrubou a lei municipal que possibilitava a flexibilização das medidas de combate à pandemia do coronavírus. A decisão de caráter liminar atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público (MP) através da Procuradoria Geral de Justiça.

O MP alega que a lei permite a reabertura de diversos estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais pela legislação que regulamenta as medidas de enfrentamento à atual pandemia de Covid-19. E ainda que o Município de Bauru está classificado na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, razão pela qual está vedado o funcionamento dessas atividades, violando o princípio federativo e à repartição constitucional de competências quanto à proteção à saúde.

Ao acatar o pedido de liminar, o relator Moacir Peres, considerou ser relevantes os fundamentos do pedido do MP, "e possível que a lei em questão acarrete prejuízos aos munícipes, com eventuais lesões irreparáveis ou de difícil reparação", explicou na decisão.