Audiência discute protocolos para reabertura de bares e restaurantes em Bauru

  • Lucca Willians

Futura Lei estabelece regras propostos por entidades do setor produtivo e deve ser promulgada pela Presidência da Câmara com publicação no sábado (11)

Com a participação de representantes do poder público, de empresários dos segmentos e entidades de classe e de trabalhadores, Audiência Pública discutiu, nesta quarta-feira (08), protocolos para a reabertura de restaurantes, bares e lanchonetes. No próximo sábado (11), será promulgada a Lei Municipal que estabelece normas para a retomada gradual de estabelecimentos comerciais e outras atividades consideradas essenciais pela União.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Câmara de Bauru, José Roberto Segalla (DEM), com contribuições dos vereadores Mané Losila (MDB) e Markinho Souza (PSDB).

A futura Lei prevê que restaurantes e bares poderão reabrir na Segunda Etapa do chamado Plano Estratégico do Comércio de Bauru. Se não houver objeções de natureza técnica por parte da Prefeitura, esta fase terá início no sábado seguinte ao início da vigência da Lei no dia (18).

O mesmo texto aponta protocolos sanitários de prevenção à disseminação do novo coronavírus, agente causador da COVID-19. Veja no Artigo 7º

Operacionalização

Representantes dos segmentos apontaram, entretanto, que alguns dos protocolos dificultam a operacionalização dos serviços, como o distanciamento mínimo de 2,5 metros entre mesas. De acordo com o setor, a imposição de 1,5 metro já garantiria segurança.

Outras queixas dizem respeito à exigência de intercalação entre as vagas de estacionamento e de barreira em acrílico entre clientes e funcionários operadores de caixa.

Há também preocupação com o tempo e horários de funcionamento. O texto que entrará em vigor não especifica tal regramento, observando apenas que os restaurantes e bares deverão atender ao público em horário reduzindo, retomando gradualmente à normalidade.

Efeito do tempo

O vereador Segalla reconheceu que alguns pontos da futura Lei soam excessivamente rígidos, por terem sido propostos e votados num momento em que não havia qualquer sinalização de flexibilização da quarentena por parte da administração. "Era necessário convencer", observou o presidente da Câmara.

Apesar de ter sido apresentado em forma de projeto pela vereadora licenciada Chiara Ranieri (DEM), os itens questionados foram propostos por um conjunto de entidades que representam diferentes segmentos do comércio: SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comércio Varejista de Bauru), ACIB (Associação Comercial e Industrial de Bauru), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Bauru), SINDBRU (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Bauru), SINDICON (Sindicato dos Contabilistas de Bauru), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Bauru e a Associação dos Revendedores de Combustíveis de Bauru.

A aprovação do texto se deu no dia 26 de maio, mas ficou pendente junto ao Poder Executivo por 15 dias úteis, antes de ser vetado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

Questões jurídicas

Em sua exposição, a procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mondillo, pontuou que, a partir do momento em que a futura Lei entrar em vigor, o município adotará para fins de fiscalização todas as normas impostas por ela; e que qualquer alteração de regra só poderá ser viabilizada a partir de novo Projeto de Lei.

Em meio à discussão jurídica, o vereador José Roberto Segalla observou que eventuais lacunas precisam ser supridas por meio de Decretos Municipais [como a fixação de regras para academias, por exemplo]. Tais instrumentos, frisou, têm essencialmente a finalidade de regulamentar leis.

O esclarecimento foi necessário em razão de comentários que vêm sendo disseminados, inclusive por parte da administração, de que a futura Lei não contempla propostas de reabertura para todos os segmentos econômicos.

Jurista, Segalla assegurou que a norma aprovada pela Câmara se sobreporá apenas a pontos conflitantes de decretos já em vigor ou que ainda venham a ser editados e não anula efeitos relacionados a temas sobre os quais não incide; que só perderão seus efeitos em caso de revogação pelo prefeito de tais decretos.

Secretária Municipal de Planejamento, Letícia Kirchner disse que o jurídico da Prefeitura está debruçado sobre o texto que entrará em vigor no sábado; e reiterou discordâncias por parte da administração de diversos pontos estabelecidos por ele.

A respeito disso, Segalla advertiu que o governo, por meio de sua liderança na Câmara, poderia ter sugerida mudanças a partir de emendas durante a tramitação legislativa do projeto – o que não ocorreu.

Planejamento

O vereador Mané Losila também teceu considerações.. Segundo ele, o poder público, especialmente em âmbito estadual, não correspondeu à disposição do setor produtivo em colaborar a partir da observância de rígidas regras sanitárias.

Na sua avaliação, as empresas esperavam planejamento para a retomada gradual – comprometido por decisões tomadas sem diálogo e vulneráveis a mudanças repentinas de entendimentos pelo governo e seus decretos.

Losila ainda lamentou o conteúdo de nota da Prefeitura redigida "com o fígado" e divulgada na noite de segunda-feira (06/07), acerca da derrubada do Veto do prefeito pela Câmara. Veja Nota de Esclarecimentos da Presidência da Casa

Já o parlamentar Markinho Souza destacou a importância de que a audiência sanasse dúvidas sobre regras e prazos previstos pela Lei que entrará em vigor e eventuais conflitos com normas estabelecidas por decretos.

Outros secretários

Também participaram da Audiência Pública o secretário de Saúde, Sérgio Henrique Antônio, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Aline Fogolin.

O primeiro afirmou que as decisões do comitê formado pela Prefeitura seguem orientações técnicas e científicas.

Aline Fogolin, por sua vez, lamentou a lentidão do poder público, em todas as suas esferas, para agir no sentido de socorrer empresários e trabalhadores. Pontuou ainda que, desde o início da pandemia, segue aberta ao diálogo com o objetivo de orientar o setor produtivo.

Entidades

Marco Antônio Abatti, diretor adjunto da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abracsel), defendeu a reabertura gradual e segura do setor, destacando sua importância para quem trabalha nos centros urbanos. Há entidade dispõe de cartilha com normas

Carlos Momesso, do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Bauru, assegurou que os estabelecimentos estão preparados para respeitar protocolos de higiene.

Pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes e Bares de Bauru e Região, o presidente, Francisco Pereira de Andrade, e outros integrantes alegaram que a classe trabalhadora tem medo do novo coronavírus, mas também teme o desemprego; reiterando a importância de que cuidados sejam respeitados na retomada.

Outros representantes de restaurantes, bares e lanchonetes destacaram a necessidade de reabertura, para que sejam preservados os negócios e as postos de trabalho que ainda suportaram as restrições de funcionamento.

Juliana Vitorino, presidente do Conselho Municipal de Turismo de Bauru, questionou o embasamento científico para suportar a reabertura do setor discutido na audiência e o compromisso de empresários em evitar e denunciar eventuais aglomerações e/ou desrespeitos as normas.

Contribuições de munícipes pelo WhatsApp também foram lidas e respondidas.

Avaliação

Ao final da Audiência Pública, presidente Segalla destacou que o aspecto primordial da futura Lei é por um ponto final no "abre-fecha" decorrente dos decretos municipais que vêm causando insegurança e inconformismo no comércio de Bauru.