Plano para reabertura do comércio será discutido na Câmara nesta sexta-feira

  • Lucca Willians

O Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri foi retirado da Pauta após pedido de prazo e encaminhamento para a ampliação do debate pelo vereador Natalino, relator das 15 emendas ao texto na Comissão de Justiça; Plenário Virtual rejeita admissibilidade para Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta

O Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que propõe diretrizes de autorregulamentação para a reabertura gradativa de estabelecimentos comerciais será discutido em reunião pública, em modo virtual, nesta sexta-feira (22), a partir das 14h.

A matéria foi retirada da Pauta da Sessão Legislativa Extraordinária após o pedido de prazo solicitado pelo vereador Natalino da Silva (PV), nomeado relator para apreciar a constitucionalidade de 15 emendas ao texto original, no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Antes, o parlamentar requereu parecer da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, que apontou vício de iniciativa em todas as propostas complementares, motivando Natalino a buscar o aprofundamento da discussão por meio da reunião pública.

Serão chamados ao debate o prefeito Clodoaldo Gazzetta, representantes das secretarias municipais de Saúde, Negócios Jurídicos, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, gestores representando o governo de São Paulo, epidemiologistas convidados, representantes dos shopping centers, Ministério Público e as entidades de classe que desenvolveram o chamado Plano Estratégico do Comércio de Bauru, apresentado em forma de Projeto de Lei pela vereadora Chiara.

Iniciativa do Executivo

A pedido da autora, a Presidência da Câmara solicitou que o prefeito Clodoaldo Gazzetta se reunisse com os vereadores, por videoconferência, ao final da Sessão Legislativa, para que se posicionasse sobre a possibilidade de apresentar a proposta, sanando, assim, questionamentos acerca da competência de iniciativa.

Chiara argumentou que, há quase dois meses fechadas, as empresas têm urgência em obter respostas para que sejam atenuados os impactos nos níveis de emprego e renda da população, não podendo esperar os prazos da burocracia pública. “Os estabelecimentos estão fechando”, alertou.

Serginho Brum (PDT), Mané Losila (MDB) e Coronel Meira (PSL) também chamaram atenção para o timing.

O chefe do Poder Executivo atendeu ao convite, mas, aos parlamentares, pontuou que, embora muito dos protocolos propostos tenham sido incorporados como parte do chamado “Pacto por Bauru”, desenvolvido pela administração visando a retomada das atividades, o plano em pauta, isoladamente, não garantiria segurança jurídica e sanitária para a flexibilização da quarentena, tendo, inclusive, sido rejeitado pelo Poder Judiciário.

Emendas ampliam abrangência

Entre as emendas apresentadas, da própria autora, está a que autoriza o funcionamento de estabelecimentos declarados como essenciais pelo governo federal, mas que ainda são alvo de restrições em âmbito local, como templos religioso, salões de beleza, barbearias e academias.

Mané Losila também apresentou emendas com propósitos semelhantes.

O texto original contempla a retomada, em duas etapas, do atendimento ao público no comércio de rua, em shopping centers, bares e restaurantes

Outra emenda, esta do vereador Coronel Meira, busca autorizar o funcionamento das praças de alimentação dos shoppings já na primeira fase, que, no texto original, autorizaria a abertura apenas das lojas de varejo desses centros comerciais.

Veja a íntegra do Projeto de Lei e todas as emendas propostas

Maioria diz não para Comissão Processante

Por 14 votos a dois, o Plenário Virtual da Câmara Municipal arquivou, nesta quarta-feira, o pedido de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta.

A maior parte dos vereadores que se pronunciou sobre o assunto reiterou as falhas do governo no enfrentamento à pandemia da COVID-19, mas considerou não haver motivações para a abertura do processo que poderia resultar ou não na cassação do chefe do Poder Executivo.

Os posicionamentos divergentes, favoráveis à admissibilidade da denúncia, partiram dos parlamentares Coronel Meira (PSL) e Chiara Ranieri (DEM).

O presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), só votaria em caso de empate, mas observou que as colocações de todos os representantes do Poder Legislativo devem servir de alerta para que Gazzetta ajuste os rumos de sua administração.

Autor do pedido de cassação, Luiz Eduardo Penteado Borgo recorreu a reportagens jornalísticas e postagens em redes sociais, com o intuito de demonstrar as alegadas “omissão e a negligência” por parte do prefeito “em buscar alternativas concretas” no combate à COVID-19, além de “mentiras” acerca de realizações em meio à pandemia.

Antes da votação, vereadores justificaram suas posições. Coronel Meira foi o primeiro e defendeu que as situações elencadas na denúncia se enquadram em três dos dez pontos em que o Decreto-Lei Federal 201 atribui ao Poder Legislativo a competência para cassar mandatos de prefeitos: Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; e Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O parlamentar pediu para que seus pares não levassem em consideração o fato de o denunciante ter atuado como secretário no governo Gazzetta e demonstrar pretensões de concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições.

Meira acusou Gazzetta de recorrer a anúncios que não se concretizam para iludir as pessoas e de não fazer as devidas cobranças de obrigações atribuídas ao estado por ser aliado político do governador João Doria. Observou que o município também tem responsabilidades sobre a retaguarda hospitalar, pois foi solidariamente condenado em ação civil pública que busca ampliar o número de leitos em Bauru.

Na sequência, o líder da base de apoio ao prefeito, Markinho Souza (PSDB), reiterou que a maior parte das cobranças apresentadas na denúncia recai sobre o governo estadual. Na sua avaliação, muitos cidadãos não compreendem a pactuação das responsabilidades entre os entes federados, mas que os parlamentares devem conhecê-la.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar disse que a administração já elaborou seu plano de contingenciamento de gastos e que a peça do denunciante não apresenta provas de omissão, negligência ou ilicitudes.

Já Chiara Ranieri pontuou que, só com o conteúdo de reuniões e sessões da Câmara, já seria possível processar o prefeito.

Ela ressaltou que gestores, quando querem, fazem, e que Gazzetta não reúne condições de defender a cidade, por, entre outros fatores, ter errado demais desde o início da pandemia.

A parlamentar recomendou ainda que o autor, que já foi aliado do atual chefe do Executivo, apresente outra denúncia, acerca do papel desempenhado pelo ex-presidente da Cohab Gasparini Junior na campanha eleitoral que elegeu a chapa formada pelo prefeito e por seu vice, Toninho Gimenez.

Fábio Manfrinato (PP), por sua vez, ponderou que, para ele, politicamente, seria cômodo votar favoravelmente à instauração da Comissão Processante, mas que preferiu acompanhar pareceres de juristas que não têm relações com o poder público e apontam não haver motivação para a cassação de mandato. “Inércia e amadorismo podem fazer com que um candidato não seja reeleito, mas não dão embasamento para cassar”.

Ricardo Cabelo (PRB) também fez críticas ao prefeito, mas acusou o governo do estado de abandonar Bauru.

O parlamentar pontuou que a Comissão Processante geraria instabilidade institucional na cidade, acusou motivações políticas do autor e sugeriu que os 17 vereadores viajem a São Paulo para cobrar do governador a prometida ampliação de leitos hospitalares.

Mané Losila (MDB) afirmou que o autor fundamentou a peça de forma subjetiva, se baseando em entrevistas e posicionamentos jornalísticos acerca dos quais há divergências.

O parlamentar disse ainda que, desde quando deixou o cargo de secretário municipal, Borgo vem atacando o governo, com posições de extrema direita. O emedebista pontuou que, assim como o município, o estado e a União também deixaram de cumprir promessas relacionadas à pandemia.

Edvaldo Minhano (Cidadania) declarou que reprova o governo e, desde o processo eleitoral, mantém seu posicionamento crítico a Gazzetta. Alegou, entretanto, ter compromisso com sua consciência e que não agiria de forma vingativa ou justiceira, sendo que não identifica razões para a processante, embora concorde com apontamentos colocados pelos vereadores que disseram sim à instauração da comissão.

Natalino da Silva (PV) defendeu que o momento pede cooperação e reiterou críticas ao governo do estado.

Telma Gobbi (PP) disse que o prefeito tem falado e feito anúncios demais, mas, muitos deles, replicando informações recebidas de outros entes.

A parlamentar sugeriu ainda a aprovação de Moção à Assembleia Legislativa pedindo a abertura de Comissão Processante contra o governador de São Paulo por não ter efetivado a abertura de novos leitos hospitalares em Bauru.

Serginho Brum (PDT) chamou atenção para a importância da união de forças, visando realizações em conjunto.

Discussão Única

Na Ordem do Dia, o Plenário Virtual aprovou, em Discussão Única, três Projetos de Decreto Legislativo, propondo denominações para vias públicas de Bauru: Rua Fouad Tebet, de autoria do vereador Markinho Souza; Rua Accacio Rosa do Vale, do vereador Coronel Meira; e Pastor José Carlos dos Santos, do vereador Natalino da Silva.