Para engenheira da Semma, PL sobre arborização contradiz legislação em vigor

  • Lucca Willians

Na avaliação de Marcela Bessa e outros técnicos da pasta, proposta do governo para obrigar proprietários todos de imóveis a plantar e manter ao menos uma árvore exime o município de corresponsabilidade; discussão será ampliada na próxima semana

Na reunião desta terça-feira (09) da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a engenheira florestal Marcela Bessa, convocada pelo colegiado, afirmou que considerações dos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) não foram observadas para a elaboração do Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta tratando da arborização urbana.

O texto busca obrigar proprietários de imóveis a plantar e manter ao menos uma árvore na frente de cada imóvel da cidade (Processo 50/2020). Leia mais

A secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, também esteve hoje na sede do Poder Legislativo para a discussão da proposta.

Consta no processo que acompanha o Projeto de Lei documento assinado por Marcela Bessa, lotada na Divisão de Jardim Botânico, e outros seis servidores, sendo dois engenheiros agrônomos, dois biólogos, um arquiteto e mais um engenheiro florestal.

Na manifestação, os técnicos pontuam que a proposta contradiz outras normas vigentes, eximindo a corresponsabilidade do município na execução e na manutenção da arborização urbana.

Também chamam atenção para a necessidade de revisão da Lei Municipal 4.368/1999 - que disciplina o assunto em Bauru.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Airton Martinez, no entanto, não considerou os apontamentos, despachando apenas sua concordância com posterior manifestação da secretária de Planejamento.

No processo, Letícia Kirchener observa que, apesar das regras que exigem o plantio de árvores para novos lotes, na prática, as árvores não permanecem plantadas: “Chego a conclusão que a legislação vigente não está sendo suficiente para garantir uma cidade arborizada”, argumentou em seu parecer.

Ambas expuseram seus pontos de vista à Comissão de Justiça, que deliberou pela ampliação das discussões na reunião da próxima terça-feira (16/06).

Para tanto, foram convocados parte dos servidores técnicos da Semma que se manifestaram no processo, o titular do Meio Ambiente na administração e representante da Defesa Civil. A CPFL Energia também será convidada.

Por conta do número de participantes, a reunião do colegiado acontecerá, excepcionalmente, no Plenário da Câmara, a partir das 9h.

Projetos do Legislativo

Dois Projetos de Lei de iniciativa de vereadores começaram a tramitar na Comissão de Justiça nesta terça.

Proposta do parlamentar Edvaldo Minhano (Cidadania) busca exigir que, quando solicitado pela família, agentes funerários públicos ou privados forneçam urnas funerárias com visor de vidro na altura do rosto para os casos em que for necessário manter o caixão fechado durante o velório (Processo 95/20).

Relator da matéria, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou parecer da Consultoria Jurídica.

Já o Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM) busca suspender os prazos dos concursos públicos realizados pelo município de Bauru durante a vigência do Decreto de Emergência de Saúde Pública decorrente da COVID-19 (Processo 96/20).

O objetivo é garantir que candidatos aprovados não deixem de ser chamados por implicações decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Relator, Coronel Meira (PSL) terá prazo para emitir seu parecer.