Maioria da Câmara rejeita Comissão Processante por repasses da Prefeitura a escolas de samba e blocos de carnaval

  • Lucca Willians

No início da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (17), foi submetido ao Plenário o pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta, por supostos problemas em repasses de recursos financeiros à Liga das Escolas de Samba e Blocos de Bauru (Liesb). O documento foi protocolado na última sexta-feira (14), por iniciativa do cidadão Abner Isidoro.

Dentre os 16 parlamentares presentes e 15 votantes, pois a Presidência só se manifestaria em caso de empate, Chiara Ranieri (DEM) e Edvaldo Minhano (Cidadania) se posicionaram favoravelmente ao processo, que dependia de nove votos para ser instaurado.

Diversos parlamentares requisitaram o instrumento da declaração de voto, para explicar o que lhes motivou a dizer sim ou não.

Sandro Bussola (PDT) pontuou que a destinação de recursos é de competência discricionária do Poder Executivo, mas solicitou que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara requisite as prestações de contas das escolas de samba e dos blocos de carnaval. Nesse sentido, Telma Gobbi (Solidariedade) sugeriu que, antes da Processante, ocorressem apurações pelo colegiado citado pelo pedetista ou mesmo via Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Coronel Meira (PSB) justificou seu voto contrário a partir do que está previsto no Decreto-Lei 201/67, que disciplina a instauração de comissões processantes.

O vereador entende que o prefeito Clodoaldo Gazzetta errou ao transferir recursos para a Liesb sem chamamento público e contrariando parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, como deixou clara a decisão judicial que, em caráter liminar, suspendeu novos repasses e determinou a devolução de valores já pagos.

Entretanto, ponderou Meira, a norma federal preconiza que a efetuação de despesas não autorizadas por Lei e o pagamento de subvenções sem autorização caracterizam, sim, crimes de responsabilidade, mas estão sujeitos a julgamento por parte do Poder Judiciário e não da Câmara. "E já existe uma Ação Popular em tramitação nesse sentido", emendou.

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Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Bauru.