Tribunal de Justiça derruba Lei do Comércio e proíbe o funcionamento dos estabelecimentos em Bauru

  • Lucca Willians

O Tribunal de Justiça anulou nesta segunda-feira (08), a lei municipal que classificou as atividades comerciais como essenciais para garantir o funcionamento do comércio em Bauru, ainda que o município estivesse na fase vermelha do Plano São Paulo - que proíbe o funcionamento destes estabelecimentos.

O Desembargador Relator Ferreira Rodrigues ao acolher o pedido de aditamento feito pelo MP entendeu que "o Supremo Tribunal Federal permite incluir normas que fazem parte do mesmo complexo normativo em que estão inseridas as normas objeto do pedido inicial, desde que lhes seja comum o fundamento jurídico invocado"

A prefeitura de Bauru informou que, até às 22h desta segunda, não havia sido notificada sobre a decisão e que, até que isso ocorra, a lei municipal continua vigente - e permite o funcionamento das empresas. A liminar deve ser acatada de maneira imediata assim que a prefeitura receber a notificação e, posteriormente, cabe recurso. 

Na liminar o Ferreira Rodrigues pontua que "Assim, tendo em vista que as atividades consideradas essenciais no contexto da pandemia e do isolamento social já estão indicadas em Decreto Estadual, acolho o aditamento de fls. 188/190, estendendo os efeitos da liminar de fls. 77/78 ao novo ato normativo, ou seja, conferindo interpretação conforme a Constituição no sentido de considerar ineficaz a Lei n. 7.435, de 03 de fevereiro de 2021, na parte que contrasta com a legislação estadual (Plano São Paulo)."