São Paulo comemora 19 anos da lei de proteção aos cidadãos LGBTs no estado

  • Lucca Willians

Desde novembro de 2001, cidadãos e turistas LGBT têm seus direitos protegidos por lei no Estado

O Estado de São Paulo celebrou, na última quinta-feira (05) os 19 anos da lei nº 10.948 que pune, administrativamente, a discriminação de pessoas por orientação sexual e ou identidade de gênero.

O reconhecimento dos direitos LGBT no Brasil, o comprometimento da esfera pública estadual, associada com os investimentos e empreendimentos privados, com qualificação para derrubar qualquer preconceito em atender os desejos e necessidades do público homoafetivo, torna promissor e atraente o segmento do Turismo LGBT no Estado de São Paulo.

De acordo com o Sebrae Nacional, atualmente, o turismo LGBT é um dos segmentos que apresenta maior potencial no Brasil. Segundo dados divulgados no Fórum de Turismo LGBT, em 2017 esse nicho apresentou crescimento de 11%, enquanto o turismo de modo geral apenas subiu 3,5%.

Recentemente, a associação Internacional de Turismo LGBT (IGLTA, da sigla em inglês) divulgou os dados de uma pesquisa feita com 15 mil viajantes sobre tendências do Turismo LGBT pós-pandemia. Dos resultados obtidos no Brasil quatro cidades paulistas ficaram entre os destinos nacionais preferidos pelo viajante LGBT: São Paulo (capital), Guarujá, Socorro e São Roque. Os demais destinos foram distribuídos entre Rio de Janeiro, Juiz de Fora (MG), Bahia, Gramado (RS), Bonito (MS) e Pirenópolis (GO).

Combate à homofobia

Por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, criada em 2009 e vinculada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, vítimas têm podido realizar denúncias baseadas nessa lei estadual e também acompanhar a tramitação dos processos.

Além desse canal de recebimento de denúncias, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual também cria novas pautas e articula medidas da integração para enfrentar a homofobia e a transfobia - a discriminação sofrida por travestis, mulheres transexuais e homens transexuais por conta de sua identidade de gênero. O Estado de São Paulo ainda conta com outros projetos importantes, como o Apoio à Parada do Orgulho LGBT, que recebe, além das pessoas da comunidade, cidadãos que se sensibilizam com a causa.

Importante lembrar ainda que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório "Homofobia Patrocinada pelo Estado", elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Criminalização da LGBTfobia

A legislação estadual pode ter inspirado a criminalização da LGBTfobia no Brasil. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, enquadrou a LGBTfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/89), até que o poder legislativo federal aprove uma lei sobre a matéria, com posterior sanção presidencial.

Em 2009, com a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), como órgão da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Lei nº 10.948/01 ganhou mais efetividade, permitindo a ampliação das políticas públicas para a população LGBTQIA+.

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo acolhe as denúncias de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero por meio da sua Ouvidoria. Para realizar a denúncia basta acessar o formulário constante no site www.justica.sp.gov.br.

Acolhida a denúncia, será aberto um expediente para a apuração preliminar de discriminação que poderá, em alguns casos, ser encaminhado para uma tentativa de conciliação, realizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, por meio de um termo de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Não sendo possível o acordo, poderá ser aberto um processo administrativo fundamentado na Lei nº 10.948/01, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Em caso de condenação, poderão ser aplicadas as penas previstas no artigo 6º: advertência, multa, suspensão e/ou cassação da licença estadual de funcionamento, de acordo com a gravidade do caso.

Cultura do respeito

Ao longo desses 19 anos, a cultura do respeito e o combate à LGBTfobia foram o norte para criar e efetivar as políticas públicas voltadas para essa população, segundo a Secretaria. 

Por meio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade, órgão vinculado à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual e que reúne diversas Secretarias do Estado, é possível implantar essas políticas, como por exemplo:

• Desde 2010, o nome social das travestis e pessoas transexuais deve, obrigatoriamente, ser respeitado em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

• Em 17 de março de 2010 foi criado o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

• Em 2006, foi criada a primeira Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, o DECRADI e a partir de 2015, as ocorrências podem fazer constar o nome social da vítima e a motivação presumida da violência em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero.

• Em 2012 foi criado o primeiro equipamento cultural da América Latina voltado à temática da Diversidade Sexual: o Museu da Diversidade Sexual.

• A Secretaria da Cultura e Economia Criativa possui o PROAC LGBT, edital que contempla projetos ou atividades de valorização, preservação e difusão de manifestações culturais com temática LGBT.

• Desde 2014, os alunos e as alunas da rede pública e privada de ensino podem utilizar seu nome social no ambiente escolar.

• As Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans com restrição de liberdade podem utilizar o nome social no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e cumprir sua pena em estabelecimento direcionado para o gênero que a pessoa se identifica, com observância dos critérios de disciplina e segurança.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual também promove capacitações e sensibilizações em empresas e órgãos públicos de todas as esferas de Poder, trabalhando a cultura da diversidade no atendimento público.