Comissão da Câmara dá sequência a análise de Projeto de Lei sobre parcelamento de débitos da previdência

  • Lucca Willians

Relator da matéria, o vereador Coronel Meira reiterou o pedido de parecer jurídico para a proposta do Governo Municipal

Em reunião da Comissão de Justiça, Redação e Legislação nesta quarta-feira (04), o secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi, falou sobre o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para suspender os pagamentos da cota patronal da previdência dos servidores públicos, no período entre agosto de 2020 e janeiro de 2021 (Processo 198/20).

Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Coronel Meira (PSL), relator da matéria. Membro do colegiado, o vereador Markinho Souza (PSDB) acompanhou.

Também participou o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Gilson Gimenes Campos.

Mesmo após o encontro, o relator reiterou o pedido de que seja remetido à comissão o parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura sobre a proposta – que já havia sido requerido na última semana.

Justificativas

Everson Demarchi defendeu a aprovação do projeto para garantir o equilíbrio das contas do Governo Municipal neste ano, no qual foi registrada brusca queda na arrecadação em decorrência da pandemia da COVID-19.

De acordo com o gestor, o auxílio extraordinário recebido do Governo Federal até setembro não supriu as perdas de receitas.

O vereador Meira questionou, entretanto, porque o Projeto de Lei só foi enviado ao Poder Legislativo em agosto, dois meses após a suspensão do pagamento da cota patronal.

O secretário alegou que impasses burocráticos na tramitação do processo entre as pastas envolvidas da Prefeitura e a Funprev adiaram o encaminhamento da proposta.

Ponderou, contudo, que a legislação federal criada para auxiliar municípios e estados em meio à pandemia permite a suspensão dos pagamentos por ato do Poder Executivo e que a edição de Lei Específica em âmbito local se dá apenas para autorizar parcelamento futuro dos débitos.

Em 5 anos

O projeto envolve o montante de R$ 19,5 milhões. Os valores, de acordo com o texto, serão futuramente ressarcidos em 60 parcelas, com juros de 1% ao mês, totalizando R$ 28,4 milhões.

A proposta exclui da suspensão os repasses da cota da Secretaria Municipal de Educação, mas considera os vinculados ao décimo terceiro salário e também a taxa de administração de 2% paga à Funprev.

A cota patronal consiste na contribuição de 22% sobre os salários paga pela Prefeitura para o regime próprio de previdência.

Os funcionários continuarão pagando suas contribuições mensais, de 11%.

Alternativas

Coronel Meira questionou ainda se não há alternativas para a medida proposta pelo governo, pois gerará novos encargos para os próximos dois prefeitos.

Outro projeto que versa sobre o assunto é relatado pelo parlamentar Luiz Carlos Barbosa (Republicanos), que está com prazo para emitir seu parecer.

Esta segunda matéria refere-se à suspensão de pagamentos das dívidas já negociadas entre a Prefeitura e a Funprev (Processo 199/20).

O texto sugere o reparcelamento, também em 60 meses, dos débitos que deveriam ser pagos entre agosto e dezembro de 2020, e totalizam R$ 5,2 milhões.

Com a nova negociação, que corrige os valores em 1% ao mês, o montante devido saltaria para R$ 7,5 milhões.

Fundos

Everson Demarchi pontuou que o governo pleiteia ainda autorização para utilizar saldos não comprometidos de Fundos Municipais. O montante disponível, de acordo com o secretário, gira em torno de R$ 8 milhões.

A proposta prevê que esses recursos possam ser aplicados nas áreas da Saúde e da Assistência Social, ou em despesas com a previdência.

Assim, caso não haja demanda para despesas extraordinárias nos dois primeiros itens, a administração pode direcionar o dinheiro para reduzir os débitos previdenciários que serão deixados para a próxima gestão.