Câmara de Bauru começa implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Lucca Willians

A Mesa Diretora da Câmara de Bauru recebeu no último dia 15 de julho, o relatório final da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que apresenta todos os trabalhos e documentos elaborados, bem como aprendizados e sugestões, para implementar as políticas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Casa de Leis nos próximos meses.

O documento foi protocolado pela chefe do Serviço Tecnológico em Informática e presidente da Comissão, Bianca Venturini Tiszolczki, e pelo Encarregado e Assistente Técnico em Informática, Eduardo de Almeida. O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB); o vice-presidente, Guilherme Berriel (MDB); o primeiro secretário, Pastor Bira (Podemos); e o segundo secretário, Pastor Edson Miguel (Republicanos), receberam o documento do colegiado e agradeceram o trabalho e a dedicação de toda Comissão composta pelos servidores do Poder Legislativo.

A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara de Bauru foi criada por meio da Portaria DA 10/2021, com o objetivo de promover a adequação da Casa de Leis à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal n.º 13709/2018, em harmonia com a Lei Nacional de Arquivos n.º 8159/1991, a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal n.º 12527/2011, e a Lei Federal n.º 13460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A Presidente da Comissão destacou o pioneirismo do Poder Legislativo e mencionou alguns trabalhos elaborados e sugestões dadas pelo colegiado, entre eles: a Política de Segurança da Informação, a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site e a criação de um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais em caráter permanente na Casa de Leis, visto a importância do assunto, a necessidade de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

A LGPD está parcialmente em vigor, pois as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstas em seus artigos 52, 53 e 54, passará a vigorar a partir do dia 1º de agosto, de acordo com a determinação da Lei Federal n.º 14010/2020. As multas pecuniárias, decorrentes do descumprimento da LGPD, não se aplicam ao Poder Público, porém haverá responsabilizações aos gestores públicos, inclusive com possibilidade de ato de improbidade administrativa.

A lei foi criada com o objetivo de garantir um controle maior sobre o tratamento de dados pessoais dos cidadãos. Por isso, seu intuito principal, no setor público, é a segurança dos dados dos usuários dos serviços, a fim de se evitar o acesso não autorizado ou o seu compartilhamento para outras finalidades diferentes daquelas que justificaram a sua coleta ou tratamento. Com a aplicação da LGPD, o órgão público precisa ter maior atenção na coleta, gestão e armazenamento de dados pessoais.

Durante os trabalhos da Comissão, e por meio da Portaria RH 131/2021, foi designado o Assistente Técnico em Informática, Eduardo de Almeida, para o exercício das atividades de Encarregado da Comissão e a Assistente Legislativa, Carolina Favinha, como substituta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao final dos trabalhos da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, foi elaborado um Relatório que pretende servir como base para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal, bem como registrar os entendimentos dos aspectos relevantes da LGPD, adquiridos por meio de cursos, estudos, orientações e demais consultas sobre o tema.

De acordo com a chefe do Serviço Tecnológico em Informática, Bianca Venturini Tiszolczki, “a LGPD traz dois grandes desafios, de um lado atender e respeitar os direitos dos titulares, e de outro proteger os dados pessoais, daí a importância de se observar a questão da segurança da informação. A tecnologia vem auxiliar nesse processo, sendo necessária uma ação abrangente dos envolvidos para ajustar os sistemas em operação às exigências da LAI e da LGPD”, completou a presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.