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Nova “Lei das Calçadas” é enviada à Câmara Municipal


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A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei das calçadas, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). A proposta trará a definição de parâmetros diferenciados para a execução dos passeios em bairros novos e em antigos e consolidados.

Os estudos realizados para a elaboração da minuta contemplaram conceitos urbanísticos atuais e experiências bem-sucedidas em mobilidade implantadas em diversos municípios.

Um dos principais pontos que a nova lei contempla é o espaço mínimo de faixa livre aos pedestres, sem obstáculos. A calçada passa a ser dividida através de três faixas: faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso ao lote. Nas novas construções, a faixa livre deverá ser de 1,50 metro e nas calçadas já existentes será de 1,20 metro. Desta forma, se tem uma ideia mais clara da calçada e de suas diversas possibilidades de utilização, garantindo acessibilidade e mobilidade urbanas, além de priorizar a qualidade do espaço onde o pedestre circula.

O projeto também inova na cobrança de multas, que passará a ser por metro de testada. Hoje, a infração tem o mesmo valor para todos os imóveis. Com a nova regra, o valor de multa torna-se mais justo e proporcional à dimensão da calçada que necessita receber a melhoria.

“Agora, a multa passa a ser aplicada de forma reincidente até que o responsável faça os reparos necessários”, explica a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner. A secretária ressalta ainda que os recursos arrecadados com as multas serão revertidos em melhorias das condições de acessibilidade da cidade, o que possibilita a ampliação de investimentos no passeio público, como construção de novas calçadas, criação de rotas acessíveis e rampas de acessibilidade.

Outro ponto de destaque da nova lei é que, na inércia do proprietário em construir ou realizar o reparo de sua calçada, há previsão de a prefeitura executar o serviço e cobrar por sua execução.

A proposta ainda contempla a regulação de fixação de faixas e cartazes em áreas públicas e ocupação de áreas comerciais que tenham mesas nos passeios públicos, possibilitando assim Melhor qualidade de passag

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